fls.

PROC. Nº TST-RR-536.322/99.2

c/j TST-AIRR-536.321/99.9
 A C Ó R D Ã O
 4ª Turma
 MF/RM/nb

RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL - INTERESSES CONFLITANTES - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 48 E 509 DO CPC. Segundo inteligência do artigo 48 do CPC, "os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros" (grifei). Igualmente é peremptório o artigo 509 do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, ao dispôr que "o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos seus interesses" (sem grifo no original). Logo, não se revela juridicamente acertado que a recorrente, MRS Logística S.A., possa se beneficiar do depósito feito pela Rede Ferroviária Federal S/A, considerando que ambas as reclamadas têm interesses conflitantes na presente ação, já que pretendem ver-se excluídas da lide. Registre-se, ademais, que o mandamento contido no artigo 509 do CPC somente é aplicável na hipótese em que há litisconsórcio unitário. Realmente, somente nesse caso é que se justifica o aproveitamento do efeito do recurso aos litisconsortes omissos, tendo em vista a necessária uniformidade com que deve ser solucionada a lide. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-536.322/99.2, em que é recorrente FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A. e recorridos FRANCISCO MACHADO TRINDADE NETO e REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - RFFSA.

 O e. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela Ferrovia Centro Atlântica, reconhecendo a sua responsabilidade pelas obrigações trabalhistas pleiteadas na inicial, negou provimento ao recurso ordinário da reclamada e deu provimento parcial ao recurso do reclamante para declarar a responsabilidade subsidiária da Rede Ferroviária Federal S.A., mantendo a r. sentença em cujos termos havia sido deferido o pagamento do adicional de periculosidade de forma integral (fls. 480/487).
Os embargos de declaração que se seguiram (fls. 489/490 e 491/502)) foram rejeitados (fls. 505/508).
Inconformada, a reclamada interpõe recurso de revista (fls. 523/554). Argúi, preliminarmente, a nulidade do v. acórdão embargado, por negativa de prestação jurisdicional e renova a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, insurge-se contra a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade e quanto ao valor dos honorários periciais.
Admitido o recurso (fls. 576/577), foram apresentadas contra-razões pela RFFSA (fls. 581/583) e pelo reclamante (fls. 578/579).
Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.
Relatados.

V O T O

A revista, embora tempestiva (fls. 509 e 523) e subscrita por advogado habilitado nos autos (fl. 214/216, 555 ), não merece ser conhecida porquanto deserta.
Com efeito, dispõe a alínea "b" do item II da IN nº 3/93 que, "se o valor do primeiro depósito, efetuado no limite legal, é inferior ao da condenação, será devida complementação de depósito em recurso posterior, observado o valor nominal remanescente da condenação e/ou os limites legais para cada novo recurso".
Tem-se, portanto, que, até ser atingido o valor da condenação, deverá a parte, sob pena de deserção, depositar integralmente o valor do limite legal, em relação a cada novo recurso interposto. 
Nesse sentido, pacificou-se a jurisprudência desta Corte (Orientação Jurisprudencial nº 139/SDI - Precedentes: E-RR-434.833/98, Min. Vantuil Abdala, Julgado em 10.4.2000, Decisão unânime; E-RR-266.727/96, Min. Moura França, DJ 18.6.99, Decisão unânime;  E-RR-230.421/95, Min. José L. Vasconcellos, DJ 16.4.99, Decisão unânime, dentre outros).
Ora, no caso dos autos, a r. decisão de primeiro grau arbitrou em R$ 8.000,00 (oito mil reais) o valor da condenação (fls. 418/426), no que foi integralmente mantida pelo e. TRT (fl. 479).
Por ocasião da interposição de seu recurso ordinário (guia GRE de fl. 450), depositou a reclamada, ora recorrente, a importância de R$ 2.447,00 (dois mil, quatrocentos e quarenta e sete reais), valor do limite legal vigente à época, fixado pelo ATO GP 631/96 (DJ de 5/9/96). Quando da interposição do presente recurso de revista, portanto, cabia-lhe depositar, ou o valor nominal remanescente da condenação R$ 5.553,00 (cinco mil, quinhentos e cinqüenta e três reais), ou o limite legal vigente à época R$ 5.419,27  (cinco mil, quatrocentos e dezenove reais e vinte e sete centavos) - Ato GP 311/98, DJ de 31/7/98).
O depósito efetuado (guia GRE de fl. 556), entretanto, foi apenas no importe de R$ 2.973,00 (dois mil, novecentos e setenta e três reais), de modo que o recurso encontra-se irremediavelmente deserto.
Registre-se, por oportuno, que os depósitos efetuados pela Rede Ferroviária Federal S/A (segunda reclamada) ao longo do feito em nada beneficiam a recorrente.
Com efeito, segundo inteligência do artigo 48 do CPC, "os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros" (grifei).
Igualmente é peremptório o artigo 509 do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, ao fixar que "o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos seus interesses" (sem grifo no original). 
Considerando que ambas as reclamadas têm interesses conflitantes na presente ação, já que pretendem ver-se excluídas da lide, não se revela juridicamente acertado que a Ferrovia Centro Atlântica S/A, ora recorrente, possa se beneficiar do depósito efetuado pela Rede Ferroviária Federal. 
Registre-se, ademais, que o mandamento contido no artigo 509 do CPC somente é aplicável na hipótese em que há litisconsórcio unitário, que, in casu, não se verifica. 
Nesse sentido, a cátedra de Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil, 8ª edição - Rio de Janeiro: Forense, 1992 - p. 112), in verbis:

"Em matéria recursal, diz o art. 509 que 'o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses'. A regra se aplica, evidentemente, ao litisconsórcio unitário apenas, porque nos demais casos não se justifica a comunicação de efeito do recurso aos co-litigantes omissos, já que não se impõe a necessária uniformização na disciplina da situação litigiosa.
Nem mesmo a circunstância de ser necessário o litisconsorte importará a comunhão de interesses sobre o recurso de um dos co-litigantes, uma vez que esse tipo de consórcio processual nem sempre reclama decisão idêntica para todos.".

Nesse contexto, inequívoca a deserção da revista, de modo que se mostra inviável o seu conhecimento.
Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso de revista, por deserto.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista, por deserto.
Brasília, 31 de maio de 2000.

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MILTON DE MOURA FRANÇA
Presidente e Relator

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